A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que entrou em vigor no Brasil em setembro de 2020, trouxe uma série de mudanças para o tratamento de dados pessoais
Especialista avalia a importância da publicação da norma de dosimetria, instrumento que possibilita a aplicação de multas e sanções.
A Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/2018) tem como principal objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) nº 13.709/2018, que foi publicada em 2018 e entrou em vigor em agosto de 2020, tem como objetivo proporcionar um ambiente…
De compras on-line a redes sociais, de hospitais a bancos, de escolas a teatros, de hotéis a órgãos públicos, da publicidade à tecnologia: pode ter certeza, a Lei…